Aprovada MP de renegociação de dívidas com limite em 85%

O plenário aprovou há pouco 11 das 21 emendas apresentadas pelo Senado à Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a União e estabelece regras para a renegociação de dívidas maiores.
O projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara, com as emendas, segue para sanção do presidente da República.
A questão mais polêmica foi rejeitada pelos deputados, e participantes de renegociações passadas, como o Refis, terão limite de parcelas em 85% das anteriores. "Sem esse piso, não estamos certos de que não haverá queda da arrecadação", disse o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Os deputados passaram agora à votação dos três últimos destaques apresentados à MP 457/09, que renegocia dívidas dos municípios com a Previdência.

Fonte: Agência Câmara